RONDÔNIA CRIA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

A Lei Complementar Nº 665, de 21 de maio de 2012, Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.

O Art. 1º descreve “ Os Servidores do Grupo Ocupacional Defesa Agropecuária, da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, IDARON, passam a ser regidos por esta Lei Complementar, sem prejuízos das disposições previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, instituído pela Lei Complementar Nº 68, de 9 de dezembro de 1992.”

O Art. 5º descreve “A Categoria Funcional Fiscalização da Defesa Agropecuária, do Grupo Ocupacional Defesa Agropecuária é composta pelas seguintes carreiras:

I – Fiscal Estadual Agropecuário, agregando os cargos de igual nomenclatura, cujas atividades laborais exigem formação superior, em nível de graduação, na área de Agronomia, ou Engenharia Florestal, ou Medicina Veterinária,ou Zootecnia , tendo como atribuições privativas:......

II – Assistente Estadual de Fiscalização Agropecuária, agregando os cargos de igual nomenclatura, cujas atividades laborais, de menor complexidade que àquelas destinadas aos Fiscais Estaduais Agropecuários, exigem formação de nível médio Técnico Agrícola ou Técnico em Agropecuária, tendo como seguintes atribuições.....

Comentários:

1. Interessante perceber a concepção do entendimento de defesa agropecuária quando se oferece ao agente, até gratificação de tarefas extraordinárias da defesa agropecuária, que propicia aos fiscais remuneração de 10% , concedido de forma temporária, conforme o caso.

2. Outro item que valoriza os fiscais é a gratificação de docência, para aqueles que ministram atividades de docência para o público interno.

3.Também prevê a gratificação especial de localidade, para aqueles fiscais que desenvolvem seus trabalhos em locais de difícil acesso ou longe de escolas e universidades que dificultam sobremaneira a educação continuada para sí ou integrantes de sua família.
4. Cabe destacar que a denominação passou a ser : de “Defesa Agrossilvopastoril” para “Fiscal Estadual Agropecuário” e de “Defesa Agrosilvopastoril nível médio” para “Assistente Estadual de Fiscalização Agropecuária” e que alguns cargos passar a ser “em extinção”.
5. Os benefícios concedidos não param por aí, na lei constam ainda: adicional de desempenho da defesa agropecuária, auxílio alimentação, auxílio transporte e auxílio saúde.

Fonte: Pesquisa feita por Lúcia Cimolin junto ao Diário Oficial de Rondônia

Comentários: Lúcia Cimolin- Presidente da AFEA SC