Informações Relevantes

Esta semana alguns membros da AFEASC solicitaram uma entrevista com um jurista de confiança e alguns pontos relevantes desta conversa foram:

*A CIDASC possui uma atribuição legal para a realização da atividade de fiscalização, firmada pela Lei 381/ 2007, nos artigos 71 e 111;
* No Estatuto Social da CIDASC, art. 3º está previsto a função de Fiscal Estadual Agropecuário;
* No Plano de Cargos e Salários da CIDASC, existe a função de Fiscal Estadual Agropecuário;
*Existe no Brasil, Fiscais Estaduais Agropecuários sob regime da CLT , portanto isto não é impedimento para a criação da carreira (o que precisa ser discutido é a blindagem política que existe sob o regime estatutário e que não é assegurada sob o regime da CLT);
*A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso 6º , define a responsabilidade da empresa perante a ação de seus empregados, desde que estes atuem dentro dos limites de suas competências;
* Segundo a Doutrina do Direito Administrativo o poder de "polícia" é inerente ao serviço público, neste sentido, a CIDASC por ser uma empresa pública da administração indireta do Estado, a serviço do poder executivo, esta amparada, podendo realizar atividade de fiscalização;
*As ações de paralização das atividades laborais, como forma coercitiva para o reconhecimento da carreira, podem prejudicar o alcance dos nossos objetivos, além do que, está atitude poderá ser enquadrada como prevaricação! Temos que fiscalizar, para sermos reconhecidos como fiscais!

Portanto, para alcançarmos nossos objetivos temos que agir de forma correta, sem pular etapas e sobretudo dentro dos caminhos da ética e legalidade.

1ª Reunião da Diretoria da AFEA SC

Diretoria da AFEA SC e sócios participantes da 1ª Reunião da AFEA SC do exercício 2011.

A primeira reunião extraordinária da AFEA SC realizada em 13/04/11 na cidade de Florianópolis, deu inicio as primeiras ações da entidade na busca pela instituição da carreira de fiscal estadual agropecuário em Santa Catarina. O grupo presente na reunião mostrou-se engajado no pleito e definiu diversas tarefas a serem executadas, tais como a escolha dos diretores regionais pelas administrações regionais. Foi também definido um grupo de estudo da jurisprudência existente acerca do pleito e das demais carreiras instituídas por outros Estados. Nos próximos dias serão divulgadas as normas para a escolha dos diretores regionais. Uma próxima reunião ficou agendada para o dia 02/06/11 em Florianópolis, para empossar os futuros diretores regionais e traçar as próximas estratégias.

Aos interessados, solicitamos que disponham todas as informações pertinentes sobre o assunto, para enriquecer o conhecimento do grupo e servir de subsídio para a elaboração de uma proposta consistente.

O material poderá ser encaminhado para o email da entidade: afeasc@gmail.com ou postado na forma de comentário.

Criamos um grupo digital de sócios para a troca dos arquivos, e para a comunicação eletrônica.

Contamos com a participação de todos, somente com a união do grupo obteremos sucesso.

Reunião da Diretoria da AFEASC

Amanhã as 17:00 hs em Florianópolis, acontecerá a primeira reunião da diretoria da AFEA SC. Após o evento os encaminhamentos serão divulgados a todos os interessados. Façam a parte de vocês participando das decisões e propondo sugestões.

Mensagem de abertura

Estamos inciando hoje um novo canal de comunicação para fortalecimento da Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários de Santa Catarina.
Através deste blog pretendemos trocar idéias e experiências com os demais colegas da área, criar um ambiente para discussão dos assuntos emergentes e trazer atualizações refente as carreiras de fiscais estaduais agropecuários insituídas em outros Estados.
Esperamos a contribuição de todos para que nossa associação alcance seus objetivos.