PROCURADOR GERAL DO ESTADO RECEBE AFEA SC EM AUDIÊNCIA

No dia 25 de junho, na sede da Procuradoria Geral do Estado em Florianópolis, a Diretoria da AFEA SC foi recebida em audiência pelo Procurador Geral do Estado de Santa Catarina Dr. João dos Passos Martins Neto.

Da parte da Associação estiveram presentes na audiência, Lúcia Cimolin, Aarão Schmitz Junior , Henrique Sávio Pereira e Elzio Tadeu Peruchi.

A audiência foi marcada em função de que o Presidente da Cidasc Dr. Enori Barbieri, em reunião realizada na data de 28 de maio, informou que faria uma consulta sobre a Criação da Carreira de Fiscal Estadual Agropecuário, a este órgão, e que até o final de junho teria um retorno para a Associação. Na mesma reunião, também nos repassou que havia recebido Parecer Jurídico Favorável da Assessoria Jurídica da Cidasc, sobre a possibilidade de efetuar o desconto em folha em favor da AFEASC, mas que mesmo assim iria colocar à apreciação dos demais diretores da Cidasc, antes de realmente autorizar.

Porém na data de 05 de junho, através do ofício nº 585/GAB, devolveu à AFEA SC documentação pertinente ao desconto em folha com o seguinte texto: “ Informamos que todas as decisões que envolvem a criação da carreira de Fiscal Agropecuário na Cidasc, bem como o desconto em folha de pagamento, conforme pretendido, somente serão deliberados pela Diretoria da Cidasc, após emissão de Parecer da Procuradoria Geral do Estado, a cerca do pleito feito pela AFEA em 28/05/2012”

De posse desta resposta, bem como ouvindo orientações de uma colega médica veterinária e após audiência com o Vice-Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, a Diretoria da AFEA SC entendeu oportuno levar informações diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Porém nos deparamos que lá ainda não havia chegado nada de forma oficial, por parte da Cidasc.

E que por conta do Decreto Estadual 724, o trâmite é o seguinte:

a) primeiro a Cidasc precisa enviar o caso, devidamente fundamentado e com Parecer Jurídico para a Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca;

b) a Secretaria , por sua vez também precisa apensar mais um Parecer Jurídico e então

c) enviar à Procuradoria que, por fim, se manifestará.

Na audiência, o Assessor Jurídico da AFEA SC, Dr Guilherme Belém Querne, explanou detalhadamente sobre a necessidade da Criação da Carreira de Fiscal Estadual Agropecuário no estado catarinense.

Foi também demonstrado ao procurador que um profissional da área fim da Cidasc, engenheiro agrônomo com 28 anos de empresa ganha apenas R$ 2,00 (dois reais) a mais que um que ingressou há 6 anos. E que a oportunidade de se fazer correção é também na Revisão do Plano de Cargos e Salários, que estará sendo feita até o mês de outubro.

O Procurador orientou a AFEA SC no sentido de consultar a Cidasc e acompanhar o encaminhamento do pleito que deverá seguir o rito acima citado.

Também colocou a instituição à disposição da Associação para que, quando a demanda chegar na Procuradoria, possamos novamente tratar do assunto, esclarecendo possíveis dúvidas.

Fonte:Lúcia Cimolin - 25/06/2012

Presidente da AFEASC

VICE GOVERNADOR RECEBE AFEA SC EM AUDIÊNCIA

O Vice-Governador Eduardo Pinho Moreira, recebeu em audiência a Diretoria da Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários de Santa Catarina, AFEA SC, no dia 21 de junho passado.

Na ocasião estiveram presentes, representando a AFEA SC, a presidente Lúcia Cimolin, o vice-presidente Henrique Sávio Pereira e o diretor financeiro Aarão Schmitz Junior.

Foi apresentado ao Vice-Governador, o histórico sobre a fundação da AFEA SC, a tratativa anterior de encaminhamento da Criação da Carreira de Fiscal Estadual Agropecuário e que não prosperou no ano de 2010, a necessidade urgente de investidura no Cargo dos profissionais que executam atividades fiscalizatórias, as obstruções que a Associação vem recebendo no sentido de sua manutenção, como o caso da não autorização do desconto em folha, bem como solicitar apoio para os trâmites necessários seguirem em compasso de agilidade, dentro do poder executivo catarinense.

O Vice-Governador hipotecou apoio à questão e solicitou ser informado de tudo o que vier a acontecer de hora em diante.

Também imediatamente, solicitou audiência junto ao Procurador Geral do Estado de Santa Catarina, Dr. João dos Passos Martins Neto, para que a AFEA SC pudesse explanar a atual condição.

A audiência com o Procurador Geral do Estado, ficou marcada para o dia 25 de junho de 2012.

Fonte: Lúcia Cimolin

Presidente da AFEA SC

21/06/2012

AFEA SC SE REUNE COM COMISSÃO DO PCS

No dia 21 de junho, a Diretoria da AFEA SC reuniu-se com a Comissão de Revisão do Plano de Cargos e Salários da Cidasc na sala do Pró-Gestão em Florianópolis.

Estiveram presentes o Consultor da Empresa Result Higino Leite, os membros da Comissão Mari Stela Pedro, Ana Paula Slussarek, Karine da Rosa Mendonça, Marcos Vinicius de Oliveira Neves e representando a AFEA SC Lúcia Cimolin, Aarão Schmitz Junior, Alan Luiz Rizzoli e o Assessor Jurídico Guilherme Belém Querne.

A equipe da AFEA SC levou a conhecimento da Comissão as tratativas já efetuadas junto ao Presidente da Cidasc em 28 de maio, onde foi solicitado que a mesma se posicionasse quanto ao pleito de criação do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, na revisão do Plano de Cargos e Salários que está ocorrendo no presente ano.

Foi explanado juridicamente a necessidade de que a Cidasc regularize os profissionais que atuam em fiscalização agropecuária, investindo-os do Cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, visando assegurar a estes trabalhadores as condições de exercer seu mister com independência e responsabilidade.

No decorrer da reunião, foram dirimidas dúvidas de ordem jurídica, entre outras.

Por fim a AFEA SC ficou à disposição da Comissão de Revisão do PCS, bem como de enviar nominata de Estados e respectivas Leis de Criação de Carreira de Fiscal Estadual Agropecuário.

Fonte: Lúcia Cimolin

Presidente da AFEASC

21/06/2012

Maranhão institui Plano de Carreiras da Fiscalização Agropecuária

Em setembro do ano passado a Governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarnei enviou à Assembléia Legislativa proposta de Projeto de Lei nº 244/21011 sob o título “Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária – AFA e dá outras providências”. O Projeto de Lei foi aprovado, sendo atualmente a Lei Estadual nº 9.492 de 10 de novembro de 2011.

Na justificativa enviada àquela casa legislativa, constava:

a) Que o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração ora proposto tinha por objetivo alterar a denominação criada pela Lei nº 8.113/2004, que era Grupo Ocupacional Atividades de Defesa Agropecuária – ADA, para Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária – AFA.

b) Que a proposta objetivava não somente o atendimento do Plano de Ação Corretiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que apontou as condições básicas necessárias para o avanço do status sanitário, bem como o desenvolvimento da agropecuária no Estado do Maranhão, nos mais amplos níveis de abrangência.

A estrutura dos cargos e carreiras ficou assim distribuído na nova lei:

Grupo Ocupacional	Categoria Funcional	Carreira	Cargo	Classe	Referência
Atividades de Fiscalização Agropecuária	Fiscalização Agropecuária	Fiscalização Técnica Agropecuária	Fiscal Estadual Agropecuário	1ª, 2ª, 3ª Especial	I, II, III e IV
		Assistência Técnica Agropecuária	Técnico de Fiscalização Agropecuária	1ª, 2ª, 3ª Especial	I, II, III e IV
		Apoio à Fiscalização Agropecuária	Auxiliar de Fiscalização Agropecuária	1ª, 2ª e 3ª Especial	I, II, III e IV

O cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, abrange profissionais de nível superior, engenheiros agrônomos, médicos veterinários e engenheiros florestais.

O cargo de Técnico de Fiscalização Agropecuário, contempla profissionais de nível médio de formação técnico em agropecuária ou agronegócios.

O cargo de Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, contempla profissionais de nível médio.

Os vencimentos dos servidores da Agência de Defesa – AGED, são enquadrados em 16 referências.

Por outro lado, no Estado do Maranhão, está tramitando o denominado “ Planão”, que é um Plano Geral dos Servidores do Estado que passará a beneficiar todas as categorias.

Neste Planão todas as categorias passam a ter, para efeito de vencimentos 11 referências. Assim, a única coisa que muda para os Fiscais Estaduais Agropecuários, após a aprovação do Planão, é a diminuição de 16 para 11 referências, permanecendo todas as demais particularidades previstas na Lei 9.492 de 10/11/2011.

“O Planão enquadra os servidores do Estado do Maranhão em 04 grupos e a Atividade de Fiscalização Agropecuária – AFA, está no Grupo Estratégico, que são as categorias típicas de estado, mais uma vantagem para nós”, afirma Francisco Saraiva da Silva Júnior, Presidente do Sinfa, Sindicato dos Fiscais Agropecuários do Estado do Maranhão.

Matéria redigida por Lúcia Cimolin com informações fornecidas por Francisco Saraiva da Silva Júnior, Presidente do Sinfa do Maranhão e Presidente da União Nacional dos Fiscais Agropecuários – UNAFA.

RONDÔNIA CRIA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

A Lei Complementar Nº 665, de 21 de maio de 2012, Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.

O Art. 1º descreve “ Os Servidores do Grupo Ocupacional Defesa Agropecuária, da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, IDARON, passam a ser regidos por esta Lei Complementar, sem prejuízos das disposições previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, instituído pela Lei Complementar Nº 68, de 9 de dezembro de 1992.”

O Art. 5º descreve “A Categoria Funcional Fiscalização da Defesa Agropecuária, do Grupo Ocupacional Defesa Agropecuária é composta pelas seguintes carreiras:

I – Fiscal Estadual Agropecuário, agregando os cargos de igual nomenclatura, cujas atividades laborais exigem formação superior, em nível de graduação, na área de Agronomia, ou Engenharia Florestal, ou Medicina Veterinária,ou Zootecnia , tendo como atribuições privativas:......

II – Assistente Estadual de Fiscalização Agropecuária, agregando os cargos de igual nomenclatura, cujas atividades laborais, de menor complexidade que àquelas destinadas aos Fiscais Estaduais Agropecuários, exigem formação de nível médio Técnico Agrícola ou Técnico em Agropecuária, tendo como seguintes atribuições.....

Comentários:

1. Interessante perceber a concepção do entendimento de defesa agropecuária quando se oferece ao agente, até gratificação de tarefas extraordinárias da defesa agropecuária, que propicia aos fiscais remuneração de 10% , concedido de forma temporária, conforme o caso.

2. Outro item que valoriza os fiscais é a gratificação de docência, para aqueles que ministram atividades de docência para o público interno.

3.Também prevê a gratificação especial de localidade, para aqueles fiscais que desenvolvem seus trabalhos em locais de difícil acesso ou longe de escolas e universidades que dificultam sobremaneira a educação continuada para sí ou integrantes de sua família.
4. Cabe destacar que a denominação passou a ser : de “Defesa Agrossilvopastoril” para “Fiscal Estadual Agropecuário” e de “Defesa Agrosilvopastoril nível médio” para “Assistente Estadual de Fiscalização Agropecuária” e que alguns cargos passar a ser “em extinção”.
5. Os benefícios concedidos não param por aí, na lei constam ainda: adicional de desempenho da defesa agropecuária, auxílio alimentação, auxílio transporte e auxílio saúde.

Fonte: Pesquisa feita por Lúcia Cimolin junto ao Diário Oficial de Rondônia

Comentários: Lúcia Cimolin- Presidente da AFEA SC

Presidente da Cidasc recebe Diretoria da AFEA SC

No dia 28 de maio, na sala da Presidência da Cidasc, em Florianópolis, a Diretoria da Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários, juntamente com outros fiscais e assessor jurídico foi recebida em audiência pelo presidente da Cidasc, Enori Barbieri.

Em pauta dois assuntos: a Criação da Carreira de Fiscal Estadual Agropecuário e o desconto em folha em favor da AFEA SC de seus associados.

Participaram da reunião: Lúcia Cimolin, presidente da AFEA SC, Henrique Sávio de Souza Pereira, vice-presidente da AFEA SC e integrante da comissão de revisão do plano de cargos e salários, Aarão Luiz Schmitz Junior, diretor financeiro, Patrícia Almeida Barroso Moreira, diretora técnica-científica, João Natalino Martins, segundo titular do conselho fiscal, Osmar Volpato, terceiro suplente do conselho fiscal e integrante da comissão de revisão do plano de cargos e salários, Vitor Costa, integrante da comissão de revisão do plano de cargos e salários e na ocasião representando o funcionário Dilvo Tadeu Pereira, que é o representante dos funcionários junto ao conselho de administração da Cidasc, Gécio Humberto Meller, ex-diretor técnico e ex-presidente da Cidasc, Márcia Regina Barbieri, Médica Veterinária, Guilherme Belém Querme, assessor jurídico da AFEASC, Sérgio Silva Borges, gerente estadual de inspeção e Enori Barbieri, presidente da Cidasc.

Dando início à reunião Lúcia Cimolin falou dos dois objetivos da reunião: o pleito dos profissionais de áreas fins da empresa ligados diretamente à fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, representados pela Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários em ter a criação da carreira de fiscal estadual agropecuário e como segundo assunto, a autorização para o desconto em folha, da contribuição de vinte e cinco reais ao mês dos sócios da AFEA SC para suprir as necessidades de manutenção dos contratos firmados pela associação e demais despesas decorrentes de campanhas futuras.

Na sequência, o Dr. Guilherme Belém Querme, explanou sobre os fundamentos jurídicos, citando partes do documento, elaborado por ele e que, em nome da AFEA SC ficou protocolado junto ao presidente, para que a Cidasc a partir desta data, tome conhecimento oficial do pleito dos empregados.

Outras inferências foram feitas por Volpato, Aarão, Márcia, Henrique, Gécio, esclarecendo ao presidente da companhia a importância da regularização da situação dos fiscais.

A médica veterinária , Márcia Regina Barbieri, relatou que se fazem necessárias tratativas junto à técnicos da Procuradoria Geral e da Secretaria da Fazenda, como ocorrido em época passada, quando foi negociado, por exemplo o Programa de Demissão Incentivada da Cidasc, a realização de Concurso Público e a Implantação do Plano de Previdência Complementar Cidasc Flex Ceres.

Ficou claro no documento escrito, bem como nas falações que o primeiro passo que os fiscais desejam é o cargo de fiscal estadual agropecuário no plano de cargos e salários, sem impacto financeiro. Este encaminhamento foi definido em Assembléia Geral Ordinária da AFEA SC, considerando-se o histórico da criação de carreiras em outros estados e no Ministério da Agricultura. Entende-se que esta condição irá facilitar sobremaneira as negociações que se avizinham, com outras instituições estaduais que necessariamente irão se manifestar sobre o assunto.

Por fim, o encaminhamento dado a este primeiro item foi de que até o final do mês de junho, o presidente da Cidasc nos informará a respeito dos contatos que ele fará com o Secretário de Estado da Agricultura João Rodrigues, Procuradoria e Secretaria da Fazenda. Também de que a Comissão de Revisão do Plano de Cargos e Salários, que é soberana, continua sendo livre para propor a mudança pretendida, de Agente Técnico de Formação Superior para Fiscal Estadual Agropecuário bem como na descrição da Carreira de Fiscal Estadual Agropecuário, com inclusão ou não de outros níveis técnicos.

Por fim, foi indagado ao Presidente sobre a autorização para desconto em folha, que fora negado em março e que foi solicitado novamente através de pedido de reconsideração.

Demonstramos que nove estados do Brasil, já possibilitam tal desconto, mesmo em estados que, ao exemplo de Santa Catarina, não possuem carreira, têm como entidade representativa uma associação e praticam desconto em folha. Argumentamos de que se isto ocorre em outras unidades federativas, não deve ser ilegal, aqui em nosso estado.

O presidente nos informou que a assessoria jurídica da Cidasc deu parecer favorável ao desconto em folha, mas que mesmo assim, ele irá colocar em discussão na próxima reunião de diretoria, para referendo dos demais diretores.

Ficou acordado de que isto será feito o mais breve possível, para que haja tempo hábil para a inclusão na folha do mês de junho.

Finalizando a audiência, que foi avaliada como positiva por todos os participantes, foi preenchida lista de presença e o resumo dos encaminhamentos a serem dados.

Redação do texto:Lúcia Cimolin - Presidente da AFEA SC